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Objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis;
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
O número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.219960/2022-11
Período da Consulta Pública: 45 dias (de 14/11/2022 a 28/12/2022)
Data da Audiência Pública: 24/1/2023
Horário da Audiência Pública: 10h às 12h
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Unidade responsável: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)
Observação: A proposta de alteração da Resolução ANP nº 19/2013 foi precedida da elaboração do Relatório de AIR nº 001/2022/SCL/ANP, que foi objeto de participação social por meio da Consulta Pública nº 13/2022, cujas informações podem ser acessadas aqui.