Consulta e Audiência Públicas nº 08/2024
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Programação
Assunto: obter subsídios e informações adicionais sobre a inclusão de capítulo na minuta de revisão da Resolução ANP nº 680/2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela empresa de inspeção da qualidade por ele contratada, em todo o território nacional. A minuta já foi objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023.
Documentos relacionados:
- Aviso da Consulta Audiência Públicas nº 08/2024
- Nota técnica (SEI 4387409)
- Parecer jurídico da Procuradoria-Geral (SEI 4303666)
- Minuta de resolução (SEI 4393642)
- Formulário eletrônico de envio de contribuições na Consulta Pública
- Formulário eletrônico de inscrição para participação na Audiência Pública
- Número do processo administrativo e link de acesso no SEI: 48610.214043/2022-32
- Período da Consulta Pública: 6/11 a 20/12/2024 (45 dias)
- Data da Audiência Pública: 15/01/2025
- Horário da Audiência Pública: 14h30 a 17h30
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INÍCIO TÉRMINO ATIVIDADE
14h30 14h45 Abertura da audiência pública pelo presidente
14h45 15h15 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
15h15 16h00 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
16h00 16h30 Debates e encerramento- Unidade responsável: Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos - SBQ