Consulta e Audiência Públicas nº 07/2024

Assunto: Proposta de resolução que estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original

Documentos relacionados:

• Aviso da Consulta e Audiência Públicas nº 07/2024
• Relatório de AIR nº 1/2023/SEP/ANP-RJ
• Nota Técnica nº 6/2024/SEP/ANP-RJ
• Parecer nº 00226/2024/PFANP/PGF/AGU
• Nota Técnica nº 14/2024/SEP/ANP-RJ
• Nota Técnica nº 17/2024/SEP/ANP-RJ
• Minuta de Resolução
• Documentação referente às garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo:
  - Declaração referente à garantia financeira do programa exploratório mínimo a ser cumprido fora dos limites da área original
  - Modelo de seguro garantia para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – com correção monetária
  - Modelo de seguro garantia para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – sem correção monetária
  - Modelo de carta de crédito para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – com correção monetária
  - Modelo de carta de crédito para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – sem correção monetária
  - Modelo de aditivo à carta de crédito para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – com correção monetária
  - Modelo de aditivo à carta de crédito para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original – sem correção monetária
  - Modelo de aditivo ao contrato de penhor de petróleo e gás natural para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original
• Ação regulatória a que se refere: Ação 1.33 - Cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora da área de concessão 

• Formulário eletrônico de envio de contribuições para a consulta pública referente à minuta de resolução
• Formulário eletrônico de envio de contribuições para a consulta pública relacionada à documentação referente às garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo 
• Formulário eletrônico de inscrição dos interessados em participar da audiência pública 
• Número do processo administrativo no SEI: 48610.229869/2023-87

Demais informações:

• Período da Consulta Pública: 5/11 a 19/12/2024 (45 dias )
• Data da Audiência Pública: 13/1/2025
• Horário da Audiência Pública: 14h a 16h30 
  Clique aqui para participar da Audiência Pública na data e horário informados (Teams) 
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  Programação da Audiência Pública 

  • INÍCIO  TÉRMINO  ATIVIDADE
    14h       14h15         Abertura da audiência pública pelo presidente
    14h15    14h45        Exposição do tema pela SEP
    14h45    16h            Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
    16h        16h30        Debates e encerramento

• Unidade responsável: Superintendência de Exploração - SEP