Consulta Pública nº 17/2023

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta tarifária da empresa Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade disponível de transporte de gás natural em gasodutos. Pretende-se também estipular a Receita Máxima Permitida da NTS, assim como as respectivas tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme anual, em cumprimento ao disposto no caput do artigo 4º c/c o parágrafo único e caput do artigo 9º da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).

Documentos relacionados:

• Aviso da Consulta Pública nº 17/2023
• Nota técnica nº 10/2023/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ (SEI 3629645)
• Proposta tarifária:
  Proposta tarifária NTS - DOC 1 (SEI 3630601)
  Proposta tarifária NTS - DOC 2 (SEI 3630602)
  Proposta tarifária NTS - DOC 3 (SEI 3630603)
  Proposta tarifária NTS - DOC 4 (SEI 3630604)
  Proposta tarifária NTS - DOC 5 (SEI 3630605)
• Formulário eletrônico de envio de contribuições à consulta pública
• Relatório de Contribuições recebidas na Consulta Pública nº 17/2023 – Tarifas (SEI 3778028)
• Relatório de Posicionamento da Consulta Pública nº 17/2023 – Tarifas (SEI 3907543)
• Nota Técnica nº 5/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ (SEI 3868112)
• Número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.238965/2023-16 

Demais informações:  

• Unidade responsável: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)
• Período da Consulta Pública: 27/12/2023 a 9/02/2024 (45 dias)