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OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais sobre as propostas tarifárias das empresas Transportadora Associada de Gás - TAG, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e Transportadora Sulbrasileira de Gás - TSB, para o processo de oferta e contratação de capacidade disponível de transporte de gás natural em gasodutos. Pretende-se também estipular a receita máxima permitida da TAG, TBG e TSB, assim como as respectivas tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme, em cumprimento ao disposto no caput do art. 4º c/c o parágrafo único e caput do art. 9º da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
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Número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.230775/2023-51
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