Consulta e Audiência Públicas nº 8/2023
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Programação
A revisão proposta para a Resolução ANP nº 41/2007 (norma que trata da regulação para distribuição de gás natural comprimido (GNC) a granel, projeto estruturante, projeto de uso próprio e para construção, ampliação e operação de unidades de compressão de GNC) apresenta dispositivos que visam solucionar lacunas regulatórias, alinhar os termos e conceitos com a Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), concentrar os requisitos técnicos pertinentes às instalações de GNC, atualizar o regulamento nos aspectos da segurança operacional, além de remeter as questões de comercialização do gás natural na forma comprimida à Resolução ANP nº 52/2015, que já disciplina a matéria.
Objetivos:
a. obter contribuições da sociedade sobre o instrumento regulatório mais adequado ao atual movimento de expansão do segmento de gás natural no Brasil;
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANPDocumentos relacionados:
- Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 8/2023
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório
- Nota Técnica nº 1/2023/SIM/ANP-RJ
- Parecer nº 135/2023/PFANP/PGF/AGU
- Minuta de Resolução
- Formulário para recebimento de contribuições na Consulta Pública
- Formulário para inscrição na Audiência Pública
- Relatório da Consulta Pública nº 8/2023 (contribuições consolidadas)
- Número do processo administrativo e link de acesso no SEI: 48610.210853/2020-58
Demais informações:
Período da Consulta Pública: 20/06 a 03/08/2023 (45 dias)
Data da Audiência Pública: 30/08/2023
Horário da Audiência Pública: 10h a 12h10h a 10h10: Recepção e credenciamento dos participantes
10h10h a 10h20: Abertura da audiência pública
10h20 a 10h45: Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
10h45 a 11h30: Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
11h30 a 12h: Debates e encerramento- Clique aqui para participar da Audiência Pública na data e horário informados (Teams)
- Clique aqui para acompanhar a Audiência Pública no canal da ANP no YouTube
Unidade responsável: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM