Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023

Dia 21/08

Publicado em 19/06/2023 14h55 Atualizado em 22/09/2023 16h59

O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta que altera a Resolução ANP nº 680/2017, que trata das regras do controle de qualidade para produtos importados.

Programação
O processo de revisão da Resolução ANP nº 680/2017, tem como objetivos:

a. atualização do escopo dos produtos, com a inclusão dos asfaltos nas regras de controle de importação;

b. adequação da norma às importações por fronteiras secas, onde o aparato laboratorial para controle de qualidade é precário, utilizando-se, para tanto, de recurso legal do trânsito aduaneiro previsto em instrução normativa da Receita Federal do Brasil, e, com isso, permitindo que as empresas de inspeção da qualidade utilizem laboratórios em localidades para além das fronteiras terrestres;

c. harmonização de regras entre as Resoluções ANP nº 680/2017 e nº 859/2021.

Documentos relacionados:
Demais informações:

Período da Consulta Pública: 20/06 a 03/08/2023 (45 dias)

Data da Audiência Pública: 21/08/2023
Horário da Audiência Pública: 14h30 a 18h

14h30 a 14h45: Abertura da audiência pública
14h45 a 15h15: Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
15h15 a 17h: Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
17h a 18h: Debates e encerramento
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Unidade responsável: Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos - SBQ

Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023

Dia 21/08