Consulta e Audiência Públicas n° 13/2023

OBJETIVO: Obter contribuições sobre a minuta revisora da Resolução ANP nº 802/2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas tabelas do anexo da resolução.

Documentos relacionados:

• Aviso da Consulta e Audiência Públicas n° 13/2023
• Relatório de análise de impacto regulatório 
• Parecer nº 00249/2023/PFANP/PGF/AGU
• Despacho nº 03335/2023/PFANP/PGF/AGU
• Minuta de Resolução
• Formulário de envio de contribuições à consulta pública 
• Formulário de inscrição na audiência pública (Observação: as inscrições poderão ser feitas até 17/11/2023)
• Relatório de contribuições recebidas na consulta pública
• Planilha de contribuições recebidas durante a Consulta Pública nº 13/2023
• Relatório de Audiência Pública
• Apresentação técnica realizada na Audiência Pública
• Número do processo administrativo no SEI: 48610.213229/2023-55

Demais informações:  

• Unidade responsável: Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos - SBQ
• Período da Consulta Pública: 19/09/2023 a 02/11/2023 (45 dias)
• Data da Audiência Pública: 22/11/2023
• Horário da Audiência Pública: 14h30 a 17h30
• Programação da Audiência Pública:

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