Objetivos:

a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

• Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 17/2022
• Nota Técnica nº 77/2022/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ
• Parecer nº 00144/2022/PFANP/PGF/AGU
• Minuta de resolução
• Formulário de inscrição para participar da Audiência Pública
• Formulário de envio de contribuições da Consulta Pública
• Relatório de Contribuições recebidas durante a Consulta Pública 
• Súmula da Audiência Pública nº 17/2022 
• O número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.202053/2022-25 
• Relatório contendo o posicionamento final da ANP em relação às contribuições recebidas CP 17 2022
• Tabela de Acatamentos CP/AP nº 17/2022

Período da Consulta Pública: 06/07/2022 a 19/08/2022

Data da Audiência Pública: 31/08/2022

Horário da Audiência Pública: 15h às 17h
14h50: Recepção e credenciamento dos participantes
15h: Abertura da Audiência Pública

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Unidade responsável: Superintendência de  Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (SBQ)