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Período da Consulta Pública: 03/05/2022 a 17/06/2022.
Data da primeira sessão da Audiência Pública: 06/07/2022
Horário da Audiência Pública: 14h às 18h
14h: Recepção dos participantes
14h15: Início da Audiência Pública
Data da segunda sessão da Audiência Pública: 15/07/2022
Horário: 14h às 18h
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Unidade responsável: Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos - SBQ