Consulta e Audiência Públicas nº 24/2021
Dia
08/12
Publicado em
12/11/2021 09h57
Atualizado em
06/07/2023 16h25
Realização de Consulta e Audiência Públicas sobre proposta de ato normativo para a alteração do marco inicial de contagem do prazo de 180 dias de suspensão de processos sancionadores em curso sujeitos ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 44 da Resolução ANP n° 848/2021, tendo em vista a publicação da Resolução CNPE n° 13/2021.
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Programação
Objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis;
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
- Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 24/2021
- Nota Técnica n° 16/2021/SCL/ANP-RJ
- Parecer n° 00342/2021/PFANP/PGF/AGU
- Minuta de resolução
- Formulário de inscrição
- Formulário de envio de contribuições
- Contribuições da Consulta Pública nº 24/2021
- Gravação da Audiência Pública n° 24/2021
- Relatório da Audiência Pública n° 24/2021
- Relatório de posicionamento da ANP - CP/AP n° 24/2021
- Resolução ANP n° 862/2021
- O número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.220252/2021-34
- Para participar da Audiência Pública acesse aqui
Período da Consulta Pública: de 15 de novembro a 29 de novembro de 2021
Data da Audiência Pública: 08/12 /2021
Horário da Audiência Pública: 10h às 12h
Unidade responsável: Superintendência de Conteúdo Local - SCL
Consulta e Audiência Públicas nº 24/2021
Dia
08/12