Consulta Públicas nº 12/2020
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Programação
OBJETIVOS:
1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é orientar e incentivar a adoção de regras para aperfeiçoar e uniformizar as regras do setor de gás natural no Brasil, tendo como base o pilar "Harmonização das Regulações Estaduais e Federal" do programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019, e como fundamento o art. 5º da Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019.
1.2 Propiciar aos agentes econômicos, reguladores e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões.
1.3 Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Consulta Pública.
1.4 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.- Aviso de Consulta Pública nº 12/2020, publicado no DOU de 14/09/2020
- Formulário de Comentários e Sugestões
- Minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias
- Nota Técnica nº 11/2020/SIM/ANP-RJ
- Todos os documentos públicos que compõem o processo podem ser acessados na pesquisa pública do SEI por meio do processo 48610.210398/2020-91
- Período da Consulta Pública: 45 dias contados a partir da publicação do Aviso no DOU.
- Unidade responsável: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM