Consulta Pública nº 5/2020

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação associada ao ato normativo que deverá regulamentar a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relativos a descumprimento de compromissos de conteúdo local mínimo em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural não contemplados pela possibilidade de aditamento prevista no art. 36 da Resolução ANP n.º 726, de 12 de abril de 2018.

 + Veja aqui o vídeo da Consulta Pública nº 05/2020

• Aviso de Consulta Pública nº 5/2020, publicada no DOU de 07/07/2020
• Aviso de Consulta Pública nº 5/2020 na íntegra
• Formulário de Inscrição
• Formulário de Comentários e Sugestões - Parte 1 (Refere-se aos capítulos I a IV)
• Formulário de Comentários e Sugestões - Parte 2 (Refere-se aos capítulos V a VIII e Anexo)
• Minuta de Resolução - Regulamenta a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs relativos ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
• Nota Técnica Nº10/2020-SCL
• Nota Técnica Nº22-2020-SCL
• Parecer Nº00130/2020/PFANP/PGF/AGU
• Despacho Nº01008/2020/PFANP/PGF/AGU
• Parecer Nº00859/2019/PFANP/PGF/AGU
• Nota Técnica Nº09/2019-SCL
• Parecer Nº01068/2019/PFANP/PGF/AGU
• Proposta de Ação 0209/2020
• Proposta de Ação 0209/2020 - Apresentação
• Comentários e sugestões recebidos durante a Consulta Pública
• Relatório-súmula da Audiência Pública nº 05/2020
• Relatório de posicionamento da ANP - CP/AP n° 05/2020   
• Apresentação realizada na RD nº1016 (Link para RD no YouTube. A apresentação começa em 0h2min35s e termina em 0h29min55s)
• Todos os documentos públicos que compõem o processo podem ser acessados na pesquisa pública do SEI, clicando no processo 48610.007366/2018-95
• Continuação - Consulta e Audiência Públicas n° 22/2020 
• Período da Consulta Pública: 60 dias contados a partir da publicação do aviso no DOU.
• Data da Audiência Pública: 25/9/2020 (audiência online).
• Unidade responsável: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)