Consulta e Audiência Públicas nº 07/2017

OBJETIVO: Divulgar a proposta de revisão da Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.

• Aviso de Consulta Pública nº 7/2017, publicado no DOU de 7/4/2017.
• Aviso de Consulta Pública nº 7/2017 na íntegra, com os procedimentos para participação.
• Minuta de Resolução
• Nota técnica 04/2017/SFI
• Formulário de inscrição da Audiência Pública
• Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
• Tabela de sugestões recebidas no âmbito da Consulta Pública 7/2017
• Período da Consulta Pública: 30 dias, de 4/4/2017 a 3/5/2017
• Data da Audiência Pública: 17/5/2017 das 14:00 às 17:00h.
• Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)

Confira o índice das Consultas e Audiências Públicas realizadas pela ANP no ano de 2017.