Consulta e Audiência Públicas nº 23/2016
Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h
Publicado em
05/08/2020 13h01
Atualizado em
06/07/2023 15h48
OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.
- Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, publicado no DOU de 20/12/2016
- Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, com os procedimentos para participação
- Minuta de Resolução
- Nota Técnica conjunta DG, SFI, SAB, SRP e SCM nº 002/2016
- Nota Técnica SFI nº 194 / 2016
- Formulário de Inscrição da Audiência Pública
- Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
- Período da Consulta Pública: 45 dias, a partir de 21/12/16
- Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h
- Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)
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