Consulta e Audiência Públicas nº 22/2016
OBJETIVO: Obter subsídios para a redação final das Resoluções que alterarão a Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, que estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel, e a Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre os leilões para aquisição de biodiesel.
Essa Audiência Publica também tratará da retirada do inciso III do art. 4º da Resolução ANP n° 33 de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 22 de novembro de 2002, e o § 2º, art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Desta forma, foi incluída uma versão atualizada da minuta que altera a Resolução ANP n° 33 de 30 de outubro de 2007, contemplando o assunto exposto acima.
- Aviso de Consulta Pública nº 22/2016, publicado no DOU de 14/11/2016
- Aviso de Consulta Pública nº 22/2016 na íntegra, com os procedimentos para participação
- Minuta de Resolução que altera a Resolução nº 30/2013
- Minuta de Resolução que altera a Resolução nº 33/2007
- Formulário de inscrição da Consulta Pública
- Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
- Nota Técnica 283-SAB - Revogação Art 4 inciso III RANP 33-2007
- Comentários e sugestões recebidos Consulta e Audiência 22-2016
- Período da Consulta Pública: 30 dias, de 16/11/2016 a 15/12/2016
- Data da Audiência Pública: 20/12/2016, das 10:00 h às 12:00 h
- Unidade responsável: Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis (SRP)
Confira o índice das Consultas e Audiências Públicas realizadas pela ANP no ano de 2016.