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OBJETIVO: Obter subsídios para a redação final da Resolução que determina os Regulamentos Técnicos para Autorização de Atividades Antecipadas e de Produção Antecipada, nos quais são definidos os conteúdos e estabelecidos os procedimentos de apresentação dos dois tipos de solicitações.
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 19/2015 na íntegra, com os procedimentos para participação
Confira o índice das Consultas e Audiências Públicas realizadas pela ANP no ano de 2015.