Aviso de Consulta Públicas nº 34/2013
Período de Consulta Pública: 30 dias, de 25/11/2013 a 24/12/2013
Publicado em
07/08/2020 10h21
Atualizado em
06/07/2023 15h42
- Comentários e Sugestões de Consulta Pública
- Resolução n° 27, de 08/05/2014 (publicada no DOU de 09/05/2014)
- Período de Consulta Pública: 30 dias, de 25/11/2013 a 24/12/2013
- Unidade responsável: Secretaria Executiva (SEC)
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