2013

Consulta Públicas nº 37/2013

Data da Audiência Pública: 12/2/2014

Consulta Públicas nº 36/2013

Data da Audiência Pública: 18/2/2014, das 9h às 11h30min

Consulta Públicas nº 35/2013

Publicado em 07/08/2020

Consulta Públicas nº 34/2013

Período de Consulta Pública: 30 dias, de 25/11/2013 a 24/12/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 33/2013

Data da Audiência Pública: 09/01/2014, das 14h15min às 16h30min

Consulta e Audiência Públicas nº 32/2013

Data da Audiência Pública: 11/12/2013, das 14h às 17h

Consulta e Audiência Públicas nº 31/2013

Data da Audiência Pública: 08/11/2013, das 09h às 12h

Consulta e Audiência Públicas nº 30/2013

Data da Audiência Pública: 21/11/2013, das 14h às 18h

Consulta e Audiência Públicas nº 29/2013

Data da Audiência Pública: 08/11/2013, das 14h às 17h

Consulta e Audiência Públicas nº 28/2013

Data da Audiência Pública: 02/12/2013, das 14h15min às 16h

Consulta e Audiência Públicas nº 27/2013

Data da Audiência Pública: 22/11/2013, das 10h às 12h

Audiência Pública nº 26/2013

Data da Audiência Pública: 12/09/2013, das 10h às 13h

Consulta e Audiência Públicas nº 25/2013

Data da Audiência Pública: 18/09/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 24/2013

Data da Audiência Pública: 15/10/2013, das 10h às 13h

Consulta e Audiência Públicas nº 23/2013

Data da Audiência Pública: 23/09/2013, das 14h às 17h

Consulta e Audiência Públicas nº 22/2013

Data da Audiência Pública: 29/08/2013, das 14h às 17h

Consulta e Audiência Públicas nº 21/2013

Data da Audiência Pública: 30/08/2013, das 14h às 17h

Consulta e Audiência Públicas nº 20/2013

Publicado em 07/08/2020

Consulta e Audiência Públicas nº 19/2013

Publicado em 07/08/2020

Consulta e Audiência Públicas nº 18/2013

Data da Audiência Pública: 22/08/2013

Audiência Pública nº 17/2013

Data da Audiência Pública: 19/06/2013

Audiência Pública nº 16/2013

Data da Audiência Pública: 11/06/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 15/2013

Data da Audiência Pública: 15/07/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 14/2013

Data da Audiência Pública: 16/07/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 13/2013

Data da Audiência Pública: 03/07/2013

Audiência Pública nº 12/2013

Data da Audiência Pública: 04/06/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 11/2013

Data da Audiência Pública: 04/07/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 10/2013

Data da Audiência Pública: 13/05/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 9/2013

Data da Audiência Pública: 29/05/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 8/2013

Data da Audiência Pública: 27/05/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 7/2013

Data da Audiência Pública: 28/05/2013

Consulta Pública nº 6/2013

Período de Consulta Pública: 15 dias, de 02/04/2013 a 16/04/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 5/2013

Data da Audiência Pública: 02/05/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 4/2013

Data da Audiência Pública: 26/03/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 3/2013

Data da Audiência Pública: 08/03/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 2/2013

Data da Audiência Pública: 19/02/2013

Consulta e Audiência Públicas nº 1/2013

Data da Audiência Pública: 05/03/2013