Dispensa de Análise de Impacto Regulatório
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
É no art. 4º do Decreto onde estão descritas as hipóteses de dispensa e onde foi estabelecido que, em tais hipóteses, deve ser elaborada uma nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo.
A tabela abaixo apresenta as Resoluções da ANP que foram objeto de dispensa de AIR, o critério adotado e o documento com a fundamentação técnica para consulta:
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ATO NORMATIVO |
EMENTA |
PROCESSO Nº |
CRITÉRIO DE DISPENSA DE AIR |
FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 841, DE 06.05.2021 - DOU 07.05.2021 |
Altera a Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020. |
48610205603/2020-04 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 849, DE 14.07.2021 - DOU 15.07.2021 |
Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação. |
48610204677/2020-15 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 850, DE 2.08.2021 - DOU 03.08.2021 |
Declara a revogação de atos normativos, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
48610204047/2021-21 |
Dispensado - Art. 4º, IV, Atualiza ou revoga sem alteração de mérito |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 862, DE 16.12.2021 - DOU 17.12.2021 |
Altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. |
48610220252/2021-34 |
Dispensado - Art. 4º, VII, Reduz exigências para diminuir os custos regulatórios |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 863, DE 20.12.2021 - DOU 21.12.2021 |
Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir operações de comercialização de etanol hidratado autorizadas pelas Medidas Provisórias nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, e nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, e pela Resolução ANP nº 855, de 8 de outubro de 2021. |
48610216783/2021-22 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 864, DE 23.12.2021 - DOU 24.12.2021 |
Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas. |
48610011430/2018-32 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 865, DE 17.01.2022 - DOU 18.01.2022 |
Define procedimentos, com adaptação de prazos, para lidar com a COVID-19 a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. |
48610224856/2021-50 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29.04.2022 - DOU 02.05.2022 |
Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório. |
48610212321/2019-11 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 877, DE 16.05.2022 - DOU 17.05.2022 |
Dispõe sobre o enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade ou produção marginal. |
48610206226/2020-12 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 878, DE 2.06.2022 - DOU 03.06.2022 |
Faculta a prorrogação de prazos da fase de exploração dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural em consonância com a Resolução CNPE nº 12, de 4 de agosto de 2021. |
48610.219435/2020-26 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 884, DE 5.09.2022 - DOU 08.09.2022 |
Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos. |
48610216178/2021-51 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 885, DE 20.09.2022 - DOU 21.09.2022 |
Altera a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, a Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020, e a Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, para incluir as obrigações quanto ao controle de qualidade correspondentes à venda direta de etanol hidratado combustível e à venda de gasolina C por transportador-revendedor-retalhista. |
48610224097/2021-25 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 886, DE 29.09.2022 - DOU 29.09.2022 |
Estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, a ser comercializado no território nacional. |
48610207632/2022-64 |
Dispensado - Art. 4º, VII, Reduz exigências para diminuir os custos regulatórios |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 888, DE 5.10.2022 - DOU 06.10.2022 |
Estabelece a dilação de prazos para a remessa de informações à ANP pelos agentes regulados previstos nos atos que menciona. |
48610.219964/2022-91 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 890, DE 20.10.2022 - DOU 21.10.2022 |
Dispõe sobre as regras para o provimento transitório de infraestruturas e sistemas críticos, visando a continuidade do abastecimento nacional de gás liquefeito de petróleo (GLP), em cumprimento à Resolução CNPE nº 21 de 5 de outubro de 2021. |
48610.212101/2022-93 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 891, DE 24.10.2022 - DOU 25.10.2022 |
Declara a revogação expressa de atos normativos, para fins de racionalização do arcabouço regulatório da ANP, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
48610.208237/2022-07 |
Dispensado - Art. 4º, IV, Atualiza ou revoga sem alteração de mérito |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 892, DE 1.11.2022 - DOU 03.11.2022 |
Estabelece dilação de prazos para a remessa de informações à ANP pelos agentes regulados para poços localizados em áreas na fase de produção, previstos nos instrumentos que menciona. |
48610.221081/2022-41 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 893, DE 1.11.2022 - DOU 01.11.2022 |
Dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis. |
48610.227583/2022-86 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 913, DE 25.11.2022 - DOU 28.11.2022 |
Prorroga o prazo para a apresentação da remessa anual do Plano de Trabalho Exploratório (PTE) previsto ano de referência 2023. |
48610.226956/2022-00 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 914, DE 13.01.2023 - DOU 16.01.2023 |
Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021. |
48610.202053/2022-25 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 915, DE 10.02.2023 - DOU 13.02.2023 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. |
48610.219515/2020-81 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 919, DE 22.03.2023 - DOU 23.03.2023 |
Revoga medida regulatório-cautelar para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis. |
48610.227583/2022-86 |
Dispensado - Art. 4º, I, Urgência |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 922, DE 14.04.2023 - DOU 17.04.2023 |
Dispõe sobre medida regulatório-cautelar, suspendendo a limitação à atividade de prestação do serviço de armazenagem nas instalações produtoras de derivados de petróleo, incluindo de forma temporária o art. 26-A e suspendendo cautelarmente o art. 42 da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. |
48610.233159/2022-71 |
Dispensado - Art. 4º, VII, Reduz exigências para diminuir os custos regulatórios |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 925, DE 15.06.2023 - DOU 16.06.2023 |
Altera a Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021 |
48610.205862/2023-70 |
Dispensado - Art. 4º, IV, Atualiza ou revoga sem alteração de mérito |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 927, DE 28.06.2023 - DOU 29.06.2023 |
Altera a Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, que "Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências" para correção de erro material constante do art. 16. |
48610.217372/2023-16 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 928, DE 30.06.2023 - DOU 03.07.2023 |
Altera a Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências" para alteração de prazos para obtenção do credenciamento. |
48610.007521/2018-73 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 962, DE 28.11.2023 - DOU 29.11.2023 |
Altera as Resoluções ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020. |
48610.211420/2022-81 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 964, DE 22.12.2023 - DOU 26.12.2023 |
Altera a Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de 2023, para ampliar a sua vigência. |
48610.233159/2022-71 |
Dispensado - Art. 4º, VII, Reduz exigências para diminuir os custos regulatórios |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 968, DE 30.04.2024 - DOU 02.05.2024 |
Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. |
48610.221724/2021-76 |
Dispensado - Art. 4º, III, Baixo impacto |
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RESOLUÇÃO ANP Nº 972, DE 12.07.2024 - DOU 16.07.2024 |
Altera as Resoluções ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, nº 935, de 5 de outubro de 2023, nº 936, de 5 de outubro de 2023, nº 937, de 5 de outubro de 2023, nº 938, de 5 de outubro de 2023, nº 945, de 5 de outubro de 2023, nº 948, de 5 de outubro de 2023, nº 950, de 5 de outubro de 2023, nº 955, de 5 de outubro de 2023, nº 956, de 5 de outubro de 2023, nº 957, de 5 de outubro de 2023, nº 958, de 5 de outubro de 2023 e nº 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de correção e uniformização em face do disposto no art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. |
48610.205332/2024-11 |
Dispensado - Art. 4º, II, Ato superior |