Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Publicado em
18/11/2021 15h43
Atualizado em
21/10/2024 17h05
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo sistemático que visa a orientar, com base em evidências, a tomada de decisão regulatória. Partindo de um problema e dos objetivos a serem alcançados, a AIR identifica e avalia as alternativas decisórias normativas e não normativas, bem como analisa sua efetividade para solucionar o problema e, de maneira ampla, suas potenciais consequências positivas e negativas.
O artigo 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras), e o artigo 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de AIR.
Já o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Conforme estabelecido no § 4º do artigo 15 do Decreto nº 10.411, de 2020, podem ser encontrados abaixo os relatórios de AIR realizados pela ANP, ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Para conhecer os casos de Resoluções da ANP em que a AIR foi dispensada, clique aqui.
| Nº do Processo SEI | Assunto do Relatório de AIR | Nº Documento SEI | Data | Resolução ANP |
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48610.007761/2001-21 |
Análise de impacto regulatório da revisão da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, excetuando especificações referentes aos teores de hidrocarbonetos. |
20/06/2024 |
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48610.205614/2022-48 |
Acesso de terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural: gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e terminais de GNL |
07/12/2023 |
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| 48610.226080/2023-74 | Inclusão de contratos de longo prazo firmados entre distribuidores e empresa comercializadora de etanol para fins de abatimento de metas individuais dos distribuidores. | 3626711 | 13/12/2023 | nº 791/2019 |
| 48610.217931/2021-26 | Hidrocarbonetos do Gás Natural | 3611353 | 5/12/2023 | |
| 48610.213229/2023-55 | Inclusão de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) em transações de venda a ordem de biocombustíveis aptos a gerar lastro para emissão de CBIOs. | 3224724 | 13/07/2023 | |
| 48610.208002/2022-15 | Alteração da Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural | 3188562 | 29/06/2023 | |
| 48610.210853/2020-58 | Análise de Impacto Regulatório sobre a Atividade de Acondicionamento e Movimentação de Gás Natural Comprimido - GNC a Granel | 2577384 | 24/02/2023 | nº 973/2024 |
| 48610.202139/2023-39 | Cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora da área de concessão | 3050345 | 26/01/2023 | |
| 48610.219631/2022-62 | Procedimento Licitatório da Oferta Permanente | 2870448 | 28/12/2022 | |
| 48610.203053/2021-61 | Estudos sobre alterações da Resolução ANP nº 758/2018, que trata dos procedimentos para credenciamento de firmas inspetoras e Certificação de Biocombustíveis no âmbito do RenovaBio | 2498623 | 14/12/2022 | |
| 48610.200592/2021-49 | Atividade de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito - GNL a granel (Revisão da Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000) | 2537766 | 11/11/2022 | |
| 48610.220512/2022-52 | Alteração da Resolução ANP nº 869/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP. | 2663063 | 07/12/2022 | |
| 48610.220893/2022-70 | Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais. | 2429136 | 10/10/2022 | |
| 48610.205330/2021-71 | Revisão e consolidação do arcabouço regulatório de segurança operacional, conforme item 1.25 da agenda regulatória. | 2416611 | 04/10/2022 | |
| 48610.202264/2022-68 | Alteração da Resolução ANP nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local: definição do “Valor Total do Sistema Completo” de Sistemas de origem estrangeira sem documento fiscal de transação comercial. | 2369026 | 29/07/2022 | nº 924/2023 |
| 48610.202307/2021-24 | Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre alterações da Resolução ANP nº 791, de 2019, que trata da individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para inclusão de previsão de abatimento das metas em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo | 1966002 | 08/04/2022 | |
| 48610.203981/2021-26 | Procedimentos referentes à apuração e ao pagamento aos proprietários de terra |
2013127 | 14/03/2022 | nº 883/2022 |
| 48610.223817/2021-35 | Revisão da Resolução ANP nº 757/2018 | 1801958 | 30/11/2021 | nº 899/2022 |
| 48600.202271/2021-06 | Especificações Nacionais do Biodiesel (B100) | 1607120 | 13/09/2021 | nº 920/2023 |
| 48610.203758/2021-89 | Revisão do Padrão ANP3 – Procedimentos para formatação e entrega de dados geoquímicos | 13/09/2021 | nº 916/2023 | |
| 48610.009186/2017-67 | Comunicação de Incidentes (Resolução 44/2009) | 1577794 | 26/10/2021 | nº 882/2022 |
| 48610.220928/2021-90 |
Proposta de Revisão da Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1/2013 | 1764496 | 19/10/2021 | |
| 48610.208925/2021-88 | Novo Modelo de Comercialização de Biodiesel | 1428810 | 18/07/2021 | nº 857/2021 |
| 48610.204620/2021-05 | Regras, Definições e Normas Para a Aplicação dos Recursos a que se Referem as Cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Regulamento Técnico ANP n° 3/2015). | 1434152 | 29/06/2021 | nº 866/2022 |
| 48610.203508/2021-49 | Dados de Estoques de Combustíveis. | 1373791 | 03/06/2021 | nº 868/2022 |
| 48610.207161/2021-11 | Lacunas de Abrangência, de Interpretação e de Previsibilidade dos Critérios e Procedimentos de Certificação de Conteúdo Local (Resolução ANP nº 19/2013) | 1376411 | 07/06/2021 | nº 924/2023 |
| 48610.201963/2020-29 | Alteração do Marco Regulatório da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis, Com Impactos Sobre a Atividade de Transportador Revendedor Retalhista - TRR (Resoluções ANP nº 41/2013 e nº 8/2007). | 1168064 | 23/03/2021 | nº 858/2021 |
| 48600.203251/2020-63 | Proposta de criação de Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel – PMQBio | 0925415 | 18/11/2020 | nº 860/2021 |
| 48610.005596/2018-10 | Comercialização de Etanol Hidratado Combustível entre Congêneres. (Resolução ANP nº 58/2014) | 0898796 | 03/09/2020 | nº 844/2021 |
| 48610.212036/2020-34 | Revisão do Padrão ANP1B – Procedimentos para formatação e entrega de dados sísmicos | 0855800 | 04/08/2020 | |
| 48610.201961/2020-30 | Autorização à Venda Direta de Etanol Hidratado (Resolução ANP nº 43/2009) | 0795275 | 17/07/2020 | nº 855/2021 |
| 48610.001454/2016-11 | Revisão do Padrão ANP2B – Procedimentos para formatação e entrega de dados não sísmicos | 0422712 | 17/04/2020 | nº 847/2021 |
| 48600.204656/2019-85 | Proposta de Regulamentação do Diesel Verde | 653252 | 06/03/2020 | nº 842/2021 |
| 48610.205546/2021-36 | Proposta de Regulamentação para o Sistema de Gerenciamento de Integridade de Poços (SGIP) | 1271454 | 24/06/2016 | nº 46/2016 |
| 48610.205537/2021-45 | Regulação de Sistemas Submarinos | 1271377 | 05/05/2015 | nº 41/2015 |
| 48610.011176/2013-68 | Requalificação de Recipientes Transportáveis de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) | 449431 | 27/02/2015 | |
| 48610.010076/2005-12 | Registro de Óleos Lubrificantes | 91265 | 01/12/2013 | nº 804/2019 |
| 48610.009965/2009-52 | Aditivação Mínima Obrigatória da Gasolina | 112522 | 01/06/2013 |