Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela ANP, em cumprimento ao disposto no inciso I dos artigos 23 e do artigo 41 da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre a privacidade e segurança dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Definições
Titular de dados: pessoa natural, mais conhecida como pessoa física, a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.. - Quais são os meus direitos?
A ANP disponibiliza acesso às informações sobre os dados pessoais de seus respectivos titulares proporcionando-lhes o exercício dos direitos previsto em Lei para:
1) confirmar a existência de tratamento;
2) acessar os dados;
3) corrigir os dados (incompletos, inexatos ou desatualizados);
4) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5) realizar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando possível;
6) informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
7) eliminar os dados pessoais tratados mediante seu consentimento, salvo no caso de haver outra base legal para a realização do tratamento;
8) revogar o consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;
9) informar as entidades públicas e privadas com as quais a ANP realizou o uso compartilhado de dados. - Como posso exercer os meus direitos?
Para exercer seus direitos, acesse o site Fala.BR.
1. Clique em “Nova Manifestação”;
2. Clique em “Solicitação”;
3. Na parte “Destinatário”:
4. No campo “Esfera”, selecionar “Federal”;
5. No campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”, selecionar “ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”;
5.1.1. Na parte “Descrição”:
5.1.2. No campo “Sobre qual assunto você quer falar”, selecionar “Dados Pessoais”
5.1.3. No campo “Resumo”, escrever “LGPD”. Na parte “Fale aqui” descrever sua solicitação.
Ou ligue para a Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 0800 970 0267, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20h. - Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, registrada sob o CNPJ 02.313.673/0002-08 com escritório central na Av. Rio Branco, 65 / 12º ao 22º andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20090-003.
- Mais informações
- Dados do Encarregado pela Proteção dos Dados Pessoais (Data Protection Officer)
Nome: Claudio Eduardo Lobato de Abreu Rocha
Localização: ANP – Escritório Central. Av. Rio Branco, 65 / 12º ao 22º andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20090-003
Contato para orientações e esclarecimentos: encarregado@anp.gov.br.