Transportador Revendedor Retalhista - TRR

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• 1) Quais são as atividades de um TRR?

  Conforme Resolução ANP nº 938/2023, um TRR é autorizado a adquirir combustíveis a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados; a armazenar e transportar o produto; e a revender a retalho com entrega ao consumidor. São responsabilidade do TRR o controle de qualidade e o fornecimento de assistência técnica ao consumidor. Um TRR é proibido de adquirir e comercializar quaisquer os seguintes produtos:
  I - gás liquefeito de petróleo (GLP);
  II - gasolina automotiva A; 
  III - etanol anidro combustível;
  IV - biodiesel (B100);
  V - mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;
  VI - combustíveis de aviação;
  VII - gás natural e gás natural veicular, comprimido ou liquefeito; e
  VIII - óleo diesel A. 

• 2) O que é necessário para constituir um transportador-revendedor-retalhista?

  Para constituir um TRR é necessário o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 938/2023 e nº 960/2023. O pedido de autorização deve ser peticionado eletronicamente no sistema SEI no site da ANP: Processo Eletrônico - SEI.

  A ficha cadastral da empresa e a ficha cadastral de tancagem que devem ser preenchidas e anexadas ao processo eletrônico estão disponíveis em: Quero ser Transportador-Revendedor-Retalhista.

• 3) Quais medidas de segurança os TRRs devem adotar?

  Treinar seus empregados ou terceiros contratados para o correto transporte, manuseio, revenda e comercialização de combustíveis, lubrificantes e graxas, em conformidade com a legislação pertinente, assim como manter plano de ação para situações de emergência e de mitigação de acidentes. Cumprir as exigências estabelecidas por órgão competente para o transporte de diesel, lubrificantes e graxas. O caminhão-tanque deverá conter no mínimo dois extintores de pó químico de 12kg, capacete, óculos de proteção, cabo terra (cabo antiestático), lona abafadora, luvas de PVC, lanterna e fitas de isolamento. O TRR deve ter equipes permanentemente treinadas para conter incêndios, alarme e facilidades para comunicação com o Corpo de Bombeiros.

• 4) Um TRR pode dividir seu espaço físico com um posto revendedor?
  A ANP não faz objeção à construção de uma instalação de TRR no mesmo terreno em que funciona um posto revendedor de combustível, desde que:
  - o terreno seja dividido em duas propriedades registradas em Cartório de Registro de Imóveis e que a comprovação seja devidamente encaminhada à ANP;
  - a instalação de TRR e a instalação de posto revendedor devem ter pessoas jurídicas diferentes;
  - as distâncias entre os tanques e os limites de propriedades são regulamentadas conforme a Resolução ANP nº 960/2023, adotando a Norma NBR 17505 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, e suas atualizações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a concessão de Autorização de Construção (AC) ou Autorização de Operação (AO), bem como quando da ampliação ou regularização das instalações destinadas ao armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis; e
  - as propriedades têm que ser separadas fisicamente, por muro ou cerca.
  
  Legislação pertinente:
  Resolução ANP nº 938/2023
  Resolução ANP nº 960/2023
  
  
• 5) Como proceder para encaminhar pedido de Convênio de Fiscalização com a ANP?

  Deve-se buscar contato inicial com o Setor da Assessoria Nacional de Fiscalização da ANP/SFI, com o Servidor Paulo Iunes, por meio do e-mail: iunes@anp.gov.br

• 6) Quais combustíveis os TRRs estão permitidos comercializar?

  Originalmente os TRRs estavam autorizados a comercializar somente Diesel. Após a publicação da Resolução ANP nº 858/2021, publicada no D.O.U. em 08/11/2021, os TRRs possuem permissão expressa para comercialização também de Gasolina C e Etanol Hidratado.