Processos de autorização

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• 1) Como posso obter cópia de um processo relativo a autorização de distribuidor, posto revendedor, revenda de GLP e TRR?

  Processos públicos gerados a partir de 2018 podem ser consultados na “Pesquisa Pública SEI”.

  Para obter cópia de processos públicos anteriores a 2018, a solicitação pode ser realizada por meio de processo SEI, protocolando o requerimento, acompanhado de procuração, caso não exista comprovação de que o solicitante é representante ou procurador da empresa, e cópia do documento de identificação.

• 2) Como posso obter cópia de um processo que se encontra em andamento?

  O processo SEI é público, porém a documentação terá acesso restrito em caso de haver hipóteses legais cabíveis, conforme consta no Art. 3º, da Portaria ANP nº 106, de 29/05/2013, DOU 31/05/2013. Ainda, destacamos que o documento de análise/ofício permanece restrito até sua finalização, por se tratar de documento preparatório, conforme Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

• 3) Como podem ser solicitadas cópias dos processos finalizados?

  Processos públicos gerados a partir de 2018 podem ser consultados na “Pesquisa Pública SEI”.

  Para obter cópia de processos públicos anteriores a 2018, a solicitação pode ser realizada por meio de processo SEI, protocolando o requerimento, acompanhado de procuração, caso não exista comprovação de que o solicitante é representante ou procurador da empresa, e cópia do documento de identificação.