Ponto de abastecimento

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• 1) O que é ponto de abastecimento?

  De acordo com a Resolução ANP nº 939/2023, ponto de um abastecimento é uma instalação dotada de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de combustíveis, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas. São vedadas a comercialização, a alienação, o empréstimo, a permuta e qualquer tipo de vantagem com terceiros pelo combustível armazenado na instalação de ponto de abastecimento, devendo o produto ser destinado exclusivamente ao consumo próprio pelo detentor das instalações. Somente os pontos de abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem de 15 m³ ou superior necessitam de autorização da ANP. Além disso, não é considerada ponto de abastecimento a instalação destinada ao armazenamento de combustíveis para utilização em equipamentos fixos ou estacionários.

  Os procedimentos de autorização, atualização cadastral e revogação deve ser feitos pelo Sistema de Ponto de Abastecimento. As informações são atualizadas automaticamente e é possível emitir um novo certificado de autorização em seguida.

• 2) Como obter autorização para possuir um ponto de abastecimento?

  A autorização é exigida para instalações com capacidade total de armazenagem de 15 m³, ou mais. Os procedimentos de autorização, atualização cadastral e revogação deve ser feitos pelo Sistema de Ponto de Abastecimento.

  As informações são atualizadas automaticamente e é possível emitir um novo certificado de autorização em seguida.

  Atenção: As pessoas jurídicas devem ter certificado digital e todos os usuários devem ter conta “Gov.BR”.

• 3) Como reativar uma autorização revogada de instalação?

  Basta pelo Sistema de Ponto de Abastecimento.

  Atenção: As pessoas jurídicas devem ter certificado digital e todos os usuários devem ter conta “Gov.BR”.

• 4) Como imprimir o certificado de autorização e código de agente?

  - Acessar o Sistema de Ponto de Abastecimento;
  - Clicar em “Relatório de PAs Ativos”;
  - Informar o CNPJ, o “captcha” e clicar em buscar.
  Na tela de resultados exibida pelo sistema, clicar em “Detalhar” e depois “Gerar certificado”.
  (Não é preciso estar logado no SPA)

• 5) Qual a diferença entre posto de abastecimento e ponto de abastecimento?

  O posto revende combustíveis a varejo ao público em geral (Resolução ANP nº 948/2023). Já o ponto de abastecimento é proibido de comercializar combustíveis e serve exclusivamente para abastecimento de frota própria (veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas).

• 6) Como cancelar um ponto de abastecimento?

  A revogação é feita pelo Sistema de Ponto de Abastecimento.
  É necessário fazer login no SPA e utilizar a opção “Autorizações”.
  Pesquisar o CNPJ/CPF que se deseja revogar e clicar no ícone em formato de “lixeira”, ao lado das informações do PA.