Desenvolvimento e Produção

A principais legislações aplicáveis à fase de Produção de petróleo e gás natural podem ser obtidas aqui.

A ANP disponibiliza nesta seção os Ofícios Circulares emitidos desde 2016 às empresas contratadas na fase de Produção. Seu objetivo é comunicar instruções sobre determinado procedimento, orientações ou esclarecimentos adicionais acerca de algum dispositivo regulamentar, implantação de novas cargas via sistema, além de qualquer outra comunicação de interesse geral. Visando o princípio da transparência, os ofícios podem ser consultados pelo público em geral e, principalmente, pelos contratados que começaram a operar no Brasil após sua emissão.

A ANP disponibiliza diversos painéis dinâmicos com dados relacionados ao segmento de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). Clique aqui para visualizar.

Os dados de poços, bem como outras informações públicas estão disponíveis nesta página.

O Catálogo de E&P é um guia de informações que os operadores de blocos exploratórios, campos e áreas com acumulações marginais devem enviar à ANP, assim como um resumo dos prazos, sistemas de carga, formas de envio e regulamentações aplicáveis. Saiba mais aqui. 

A ANP disponibiliza manuais e modelos de arquivos dos documentos que devem ser enviados pelas empresas contratadas, via sistema, para o acompanhamento das atividades relativas à fase de produção dos contratos de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção. Saiba mais aqui.

Não. O nível de acesso ao Plano de Desenvolvimento é restrito pela hipótese legal "vantagem competitiva a outros agentes econômicos" (artigos 5°, 2° do Decreto n° 7.724/2012), porém o Sumário Executivo é público.

O operador deverá solicitar previamente à ANP a autorização de queimas extraordinárias, com antecedência mínima de 30 dias, conforme previsto na Resolução ANP nº 806/2020. O pedido deve ser formalmente apresentado via carta no SEI, acompanhado da documentação e informações definidas na resolução. Em paralelo, deve ser carregada revisão do PAP com previsão de queima consistentes com o pleito de autorização de queima extraordinária. 

Sempre que ocorrerem queimas não consideradas  queimas ordinárias ou quando com o IUGA realizado foi inferior ao IUGA tolerado, que já considera a variação de 15%. A fórmula para o cálculo do IUGA tolerado = 1,15*IUGA autorizado - 0,15. Lembrando que, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 806/2020, a convalidação de queima extraordinária deverá ser solicitada via carta no SEI até o décimo quinto dia do mês subsequente ao evento, de forma que seja possível a sua análise em conjunto com a do Boletim Mensal de Produção (BMP) do mês da ocorrência da queima extraordinária. Petições após este prazo poderão ser consideradas intempestivas.

Os contratados devem negociar um Acordo de Individualização da Produção (AIP), no qual ficam estabelecidas, entre outras coisas, a participação de cada um na produção daquela jazida e quem será o operador do campo, ou seja, o responsável por conduzir as atividades de produção, que serão executadas de maneira unificada. A ANP criou um guia para aplicação da Resolução ANP nº 833/2020, que regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A resolução entrou em vigor em 01/12/2020. 

Para assegurar o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural a ANP publicou, em 29 de setembro de 2021, a Resolução ANP nº 854/2021, que regulamenta procedimentos para apresentação das garantias e instrumentos que assegurem financeiramente essa atividade. 

A Resolução ANP n° 817/2020 estabelece os procedimentos para a devolução de áreas. O operador deve encaminhar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI), que estará sujeito à aprovação pela ANP, contemplando todos os trabalhos e intervenções necessárias à desativação da área, incluindo o abandono de poços, desativação das instalações, recuperação ambiental e outras ações previstas em um cronograma de atividades. 

Não. O contrato de servidão se configura em um acordo privado, negociado entre o superficiário e a empresa, sem qualquer interferência e/ou mediação por parte da ANP. Por outro lado, nos termos dos contratos de concessão, no caso de impedimento de acesso às áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e mediante solicitação fundamentada do concessionário, a ANP instruirá processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis necessários ao cumprimento do contrato.

Não. Apenas pessoas jurídicas constituídas sob a lei brasileira podem exercer a atividade. Ademais, conforme o art. 23 da Lei n° 9.478/1997, “as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica”.