Multas aplicadas com vencimento a partir de 2016

Publicado em 15/07/2020 17h56 Atualizado em 28/03/2022 15h38

A ANP disponibiliza abaixo a relação de multas aplicadas com vencimento a partir de 2016.

Cabe ressaltar que a ANP apenas aplica as multas e que toda a receita delas decorrente é recolhida diretamente ao Tesouro Nacional. O agente econômico autuado pela ANP tem assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo trâmite processual.