Pagamento à vista

Os pagamentos à vista podem ser realizados em qualquer etapa do processo, conforme orientações a seguir.

• Pagamento à vista com 30% de desconto (apenas para decisões que tragam expressamente esta opção): até 10 dias após o recebimento da comunicação da decisão.
• Pagamento à vista do valor integral: até 30 dias após o recebimento da comunicação da decisão.

Orientações para pagamento à vista com desconto ou à vista do valor integral

Acesse a Central de Pagamentos de Multas da ANP e siga o passo a passo para realizar o pagamento: 

1. Acesse a seção “GRU Avulsa”. 

2. Na tela seguinte, preencha todos os campos do formulário: 

Dados da Guia de Pagamento
Código de Recolhimento: 20017-4 - ANP/MULTAS PREV.LEGISL.LUBRIF/COMBUST
Número de Referência: Número do Processo Administrativo ou Auto de Infração
Competência (mm/aaaa): Mês/ano atuais (Ex.: “01/2024”)
Vencimento (dd/mm/aaaa): Data do pagamento

Dados do Contribuinte
CPF/CNPJ do Contribuinte:  Após selecionar a opção adequada à personalidade jurídica do DEVEDOR (Física ou Jurídica), preencha o campo com o respectivo n° do CPF/CNPJ do DEVEDOR
Nome do Contribuinte/Recolhedor: Nome/Razão Social do DEVEDOR

Valores
Valor Principal: valor principal (conforme decisão)
Descontos/Abatimentos (-): Preencher em caso de pagamento com desconto (conforme decisão)
Outras Deduções (-): Não Preencher
Mora/Multa (+): Não Preencher
Juros/Encargos (+): Não Preencher
Outros Acréscimos (+): Não Preencher
Valor Total (=): Preenchimento automático 

3. Após preencher todos os campos obrigatórios, vá ao canto inferior direito da página e clique em “Ir para Pagamento”. 

4. Confira se os “Dados da Solicitação do Pagamento” estão corretos e clique sobre a forma de pagamento (Pix, cartão de crédito ou boleto GRU)  conveniente (no caso de boleto GRU, o pagamento poderá ser feito somente no Banco do Brasil). 

5. Após selecionar a forma de pagamento, clique em “Pagar” e finalize a operação em seu aplicativo de pagamento. 

Pagamento do valor integral após o vencimento da multa (para débitos em fase administrativa ou com inscrição em dívida ativa até 01/02/2017)

Para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa após 01/02/2017, o devedor deverá entrar em contato com a Procuradoria Federal mais próxima de seu endereço e solicitar orientações.

Orientações para pagamento integral após o vencimento

Acesse o Sistema de Cobrança de Multas da ANP – SICOMWEB - e siga o passo a passo para realizar o pagamento. 

1. Entre com o CNPJ/CPF devedor e clique “Pesquisar”. 

2. Na tela seguinte, marque o processo que deseja efetuar o pagamento e clique “Selecionar”. 

3. Na tela seguinte, digite o código captcha e clique “Emitir Relatório”. 

4. Confira os dados do Demonstrativo de Débito apresentado e clique em “Ir para pagamento”. 

5. Confira se os “Dados da Solicitação do Pagamento” estão corretos e clique sobre a forma de pagamento (Pix, cartão de crédito ou boleto GRU) conveniente (no caso de boleto GRU, o pagamento poderá ser feito somente no Banco do Brasil). 

6. Após selecionar a forma de pagamento, clique em “Pagar” e finalize a operação em seu aplicativo de pagamento. 

Em caso de dúvidas ou eventuais erros da CPM ou do SICOMWEB, ou ainda para pagamento de débitos que não constem nos sistemas acima, entre em contato conosco pelo correio eletrônico cobranca@anp.gov.br.

Multas vencidas e não pagas poderão ser inscritas em dívida ativa e enviadas para execução fiscal a qualquer momento, o que acarretará a cobrança de encargos legais.

Oportunamente, outros valores que não apresentados no SICOMWEB, poderão ser objeto de apuração e eventual cobrança.