Multas e Regularizações
Regularização de Débitos
Nesta seção, você encontra informações sobre como são comunicadas as decisões de processos administrativos aos agentes regulados, tais como calcular prazos para recurso, pagamento com desconto e vencimento, e como solicitar cópia de seu processo administrativo.
Além disso, estão disponíveis instruções de como gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) e instruções para solicitar um levantamento de informações financeiras.
Para dúvidas ou sugestões, acesse o Fale Conosco.
Cuidado com cobranças irregulares
A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie, apenas fiscaliza os agentes econômicos. Somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar, mediante a apresentação da carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado.
As multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ. Denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas por meio do Fale Conosco.
Para mais informações, acesse: