Linha do tempo ANP

Diretoria:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-geral
Symone Christine de Santana Araújo - Diretora
Daniel Maia Vieira - Diretor
Fernando Moura - Diretor
Cláudio Jorge de Souza - Diretor

Destaques:

Legislação:

Resolução ANP nº 914/2023: Altera a Resolução ANP nº 802/2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP nº 857/2021.

Resolução ANP nº 917/2023: Dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Resolução ANP nº 918/2023: Regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Resolução ANP nº 920/2023: Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional.

Resolução ANP nº 963/2023: Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pela ANP.

Diretoria:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-geral
Symone Christine de Santana Araújo - Diretora
Daniel Maia Vieira - Diretor
Fernando Moura - Diretor
Cláudio Jorge de Souza - Diretor

Diretores substitutos:
Luiz Henrique Bispo - de 1/2/2022 a 19/4/2022
Cláudio Jorge de Souza - de 1/2/2022 a 17/4/2022
Marina Abelha Ferreira - de 1/2/2022 a 19/4/2022
Marcelo Castilho - de 11/11/2021 a 31/1/2022
José Gutman - de 11/10/2021 a 31/1/2022

Destaques:
- Assinatura do primeiro contrato de curto prazo na modalidade transporte diário de gás natural
- Resolução sobre envio de estoques diários de combustíveis
- 3ª Ciclo da Oferta Permanente de Concessão
- Aprovação da primeira proposta de celebração de TAC de conteúdo local
- Resolução sobre comunicação de incidentes
- Regulação do biometano de aterros sanitários e estações de esgoto
- 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção

Legislação:

Resolução ANP nº 867/2022: Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural.

Resolução ANP nº 869/2022:Dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.

Resolução ANP nº 870/2022: Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial.

Resolução ANP nº 876/2022: Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório.

Resolução ANP nº 877/2022: Dispõe sobre o enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade ou produção marginal.

Resolução ANP nº 878/2022: Faculta a prorrogação de prazos da fase de exploração dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural em consonância com a Resolução CNPE nº 12, de 4 de agosto de 2021.

Resolução ANP nº 881/2022: Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

Resolução ANP nº 882/2022: Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Resolução ANP nº 884/2022: Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.

Resolução ANP nº 890/2022: Dispõe sobre as regras para o provimento transitório de infraestruturas e sistemas críticos, visando a continuidade do abastecimento nacional de gás liquefeito de petróleo (GLP), em cumprimento à Resolução CNPE nº 21 de 5 de outubro de 2021.

Resolução ANP nº 893/2022: Dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis.

Resolução ANP nº 898/2022: Estabelece as obrigações do revendedor varejista de combustíveis automotivos quanto ao controle de qualidade dos combustíveis automotivos líquidos e dá outras providências.

Resolução ANP nº 904/2022: Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes - PML a ser executado por instituições de ensino e pesquisa.

Resolução ANP nº 907/2022: Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

Diretoria:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-geral
Symone Christine de Santana Araújo - Diretora
José Cesário Cecchi - Diretor
Dirceu Cardoso Amorelli Junior - Diretor
Marcelo Castilho - Diretor-substituto de 22/12/2020 a 19/06/2021
Raphael Moura - Diretor-substituto a partir de 20/06/2021

Destaques:
- Nova Lei do Gás
- Disponibilização gratuita de dados terrestres 
- Regulamentação do Diesel Verde 
- Aprovação do JET-A, querosene de aviação que permitirá reduzir custos das companhias aéreas 
- Regulamentação do novo modelo de comercialização do biodiesel 
- 17ª Rodada de Licitações 
- Início do projeto piloto do Novo PMQC 
- Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel (PMQBio) 
- Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa

Legislação:

Resolução ANP nº 837/2021: Estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP.

Resolução ANP nº 839/2021: Estabelece os níveis de risco associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da ANP.

Resolução ANP nº 842/2021: Estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.

Resolução ANP nº 843/2021: Altera a Resolução ANP nº 791/2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no artigo 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.

Resolução ANP nº 844/2021: Altera a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, para vedar a venda de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos.

Resolução ANP nº 845/2021: Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.

Resolução ANP nº 846/2021: Dispõe sobre a participação social no processo decisório referente à regulação da ANP.

Resolução ANP nº 847/2021: Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.

Resolução ANP nº 848/2021: Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

Resolução ANP nº 851/2021: Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos de gerenciamento de segurança operacional da ANP.

Resolução ANP nº 852/2021: Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

Resolução ANP nº 853/2021: Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.

Resolução ANP nº 854/2021: Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

Resolução ANP nº 855/2021: Modifica as regras de comercialização do etanol hidratado combustível.

Resolução ANP nº 856/2021: Estabelece as especificações do querosene de aviação JET A e JET A-1, dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C), bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

Resolução ANP nº 857/2021: Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

Resolução ANP nº 858/2021: Revê as regras de comercialização do revendedor varejista e do transportador-revendedor-retalhista, permitindo a venda direta de gasolina C e etanol fora dos postos de combustível e dá outras providências.

Resolução ANP nº 859/2021: Dispõe sobre os requisitos para a obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências.

Resolução ANP nº 860/2021: Institui o Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel - PMQBio e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios ao programa.

Resolução ANP nº 861/2021: Altera a Resolução ANP nº 837, de 18 de janeiro de 2021, que estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP, para prever expressamente a participação de pessoa jurídica estrangeira.

Resolução ANP nº 862/2021: Altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

Resolução ANP nº 863/2021: Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir operações de comercialização de etanol hidratado autorizadas pelas Medidas Provisórias nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, e nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, e pela Resolução ANP nº 855, de 8 de outubro de 2021.

Resolução ANP nº 864/2021: Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

Diretoria:
Décio Fabricio Odonne da Costa (até 17/3), José Gutman (de 28/3 a 27/8 - interino) e Raphael Moura (14/9 a 22/12 - interino) - Rodolfo Henrique de Saboia (a partir de 23/12/2020) - Diretor-geral
Aurélio Cesar Nogueira Amaral (até 27/3), Marcelo Castilho (29/3 a 24/9 - interino), José Gutman (25/9 a 9/11/ - interino) e Symone Araujo (10/11) - 
Dirceu Cardoso Amorelli Júnior - Diretor
Felipe Kury - Diretor
José Cesário Cecchi – Diretor

Destaques:
- Medidas para o setor regulado devido à pandemia de Covid-19
- Novas especificações da gasolina automotiva
- Início da operacionalização do RenovaBio
- Início das audiências públicas virtuais na ANP
- Marco de mil unidades de pesquisa credenciadas para projetos de PD&I
- 2º Ciclo da Oferta Permanente 

Legislação:

Resolução ANP nº 806/2020: Regulamenta os procedimentos para controle de queima e perda de petróleo e de gás natural. Atualização normativa, com revogação da Portaria ANP nº 249, de 1º de novembro de 2000.

Resolução ANP nº 807/2020: Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional. Atualização normativa, com revogação da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013.

Resolução ANP nº 810/2020: Institui a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação e armazenamento de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - RTT. Nova regulamentação relacionada a segurança operacional de terminais.

Resolução ANP nº 811/2020: Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship). Atualização normativa, com revogação da Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002 e da Resolução ANP nº 39, de 24 de novembro de 2004.

Resoluções ANP nº 812, 815, 816, 822 e 836/2020: Dispõem sobre procedimentos a serem adotados em decorrência da situação emergencial causada pela pandemia do Covid-19.

- Resolução ANP nº 817/2020: Dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes, a devolução de área e dá outras providências. Nova regulamentação relacionada a descomissionamento de instalações do E&P.

Resolução ANP nº 825/2020: Dispõe sobre a especificação e o controle da qualidade dos gases liquefeitos de petróleo - GLP comercializados pelos agentes econômicos no território nacional. Atualização normativa, com revogação da Resolução ANP nº 18, de 2 de setembro de 2004 e dos artigos 9º e 10 da Resolução ANP nº 681, de 5 de junho de 2017.

Resolução ANP nº 826/2020: Estabelece os níveis de riscos associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências. Regulamentação do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Resolução ANP nº 828/2020: Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados e dá outras providências. Consolidação normativa que trata de regras de envio de dados de qualidade de produtos, anteriormente dispersas em mais de dez atos normativo.

Resolução ANP nº 833/2020: Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Nova regulamentação relacionada a critérios de conteúdo local.

Resolução ANP nº 834/2020: Estabelece os preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados para o cálculo das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Consolidação de 366 atos normativos que tratavam dos preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados para o cálculo das participações.

Diretoria:
Décio Fabricio Odonne da Costa - Diretor-geral
Aurélio Cesar Nogueira Amaral - Diretor
Dirceu Cardoso Amorelli Júnior - Diretor
Felipe Kury - Diretor
José Cesário Cecchi – Diretor

Destaques:
- Primeiro ciclo da Oferta Permanente
- 16ª Rodada de Licitações
-­ Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa
- 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção

Legislação:

Resolução ANP nº 778/2019: Estabelece as especificações do querosene de aviação, querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

Resolução ANP nº 779/2019: Atualiza as definições de querosene de aviação C (QAV-C) e querosene de aviação alternativo e veda a importação de QAV-C.

Resolução ANP nº 790/2019: Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC e dá outras providências.
Observação: As novas regras estabelecem que a ANP realizará as licitações para definição dos laboratórios aptos a participarem do Programa, e eles serão contratados pelos agentes econômicos.

Resolução ANP nº 794/2019: Dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural.

Resolução ANP nº 795/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo (gasolina A comum e premium/diesel S-10, S-500, marítimo e rodoviário/querosene de aviação/gasolina de aviação/gás de botijão – GLP/óleo combustível/cimento asfáltico/asfalto) e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.

Observação: As Resoluções ANP nº 794/2019 e 795/2019  têm o objetivo de reduzir a assimetria de informações e de proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, promovendo a livre concorrência, tanto no curto quanto no longo prazo.

Resolução ANP nº 79/2019: Altera a Resolução ANP nº 45/2014, que estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, para determinar a obrigatoriedade da aditivação do biodiesel com antioxidante e estabelecer novo limite de especificação da característica estabilidade à oxidação.

Diretoria:
Décio Fabricio Odonne da Costa - Diretor-geral
Aurélio Cesar Nogueira Amaral - Diretor
Dirceu Cardoso Amorelli Júnior - Diretor
Felipe Kury - Diretor
José Cesário Cecchi – Diretor

Destaques:
- 15ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios
- 4ª Rodada de Partilha de Produção - Pré-Sal
- 5ª Rodada de Partilha de Produção – Pré-sal
- Lançamento do aplicativo ANP E&P
- ANP passa a divulgar, em seu portal, a composição dos preços da gasolina, GLP e óleo diesel no Brasil e nas regiões

Legislação:

Decreto nº 9.308/2018: Estabelece que a ANP será responsável por regular a certificação dos biocombustíveis para emissão da nota de eficiência energético-ambiental; estabelecer as metas individuais dos distribuidores; fiscalizar o cumprimento das metas; e definir quais biocombustíveis são elegíveis a receber CBIOs (créditos de descarbonização).

Resolução ANP nº 716/2018: Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.

Resolução ANP nº 726/2018: Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local.

Resolução ANP nº 734/2018: Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. A resolução unifica o marco regulatório de biocombustíveis visando à simplificação administrativa, minimização de barreiras ao investimento e redução de custos impostos pela regulação.

Resolução ANP nº 749/2018: Regulamenta o procedimento para concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros.

Resolução ANP nº 757/2018: Regulamenta as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.

Resolução ANP nº 758/2018: Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (RenovaBio), e o credenciamento de firmas inspetoras.

Diretoria:
Décio Fabricio Odonne da Costa - Diretor-geral
Aurélio Cesar Nogueira Amaral - Diretor
Dirceu Cardoso Amorelli Júnior - Diretor
Felipe Kury - Diretor
José Cesário Cecchi – Diretor

Destaques:
- ANP aprova início da oferta permanente de áreas
- 4ª Rodada de Licitações – Acumulações Marginais
- 4ª Rodada de Licitações de Blocos
- 3ª Rodada de Partilha de Produção – Pré-sal
- 2ª Rodada de Partilha de Produção – Pré-sal
- Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) completa 40 anos (agosto/2017)

Legislação:
Portaria ANP nº 192/2017: Institui o processo eletrônico. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos na ANP.

Resolução ANP nº 46/2016: Aprova o Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços de Petróleo e Gás Natural.

Resolução ANP nº 685/2017: Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.

Diretoria:
Magda Maria de Regina Chambriard (até outubro/16) / Décio Fabricio Odonne da Costa - Diretor-geral 
Aurélio Cesar Nogueira Amaral - Diretor
Felipe Kury - Diretor
José Gutman – Diretor
Waldyr Martins Barroso - Diretor

Destaques:
 - Inauguração das novas instalações do Centro de Pesquisas de Análises Tecnológicas (CPT), em Brasília.

Legislação:
Portaria ANP nº 232/2016: Cria o Comitê de Planejamento Integrado do Downstream.

Portaria ANP nº 234/2016: Cria o Comitê de Planejamento Integrado do Upstream.

Decreto nº 8.637/2016: Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.

Diretoria:
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora-geral
José Gutman – Diretor
Waldyr Martins Barroso - Diretor

Destaques:
- 13ª Rodada de Licitações de Blocos 
- 3ª Rodada de Acumulações Marginais
- 4º Concurso ANP (apenas Nível Médio)

Diretoria:
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora-geral
Florival Rodrigues de Carvalho - Diretor
Helder Queiroz Pinto Júnior - Diretor
José Gutman – Diretor
Waldyr Martins Barroso - Diretor

Legislação:

Lei nº 13.033/2014: Adição do biodiesel ao diesel: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final.

Portaria ANP nº 202/2014: Institui o Prêmio ANP de Inovação Tecnológica.

Resolução ANP nº 21/2014: Estabelece requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.

Resolução ANP nº 25/2014: Aprova o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas na Fase de Exploração.

Diretoria:
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora-geral
Florival Rodrigues de Carvalho - Diretor
Helder Queiroz Pinto Júnior - Diretor
José Gutman – Diretor
Waldyr Martins Barroso - Diretor

Destaques:
- Início das forças-tarefa de fiscalização do abastecimento
- 1ª Rodada de Partilha de Produção – Pré-sal
- 11ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos
- 12ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Decreto nº 8.127/2013: Institui o Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.

Resolução ANP nº 19/2013: Estabelece critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Resolução ANP nº 25/2013: Regula o procedimento de Individualização da produção de petróleo e gás natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

Portaria ANP nº 67/2013: Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da ANP.

Diretoria:
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora-geral
Florival Rodrigues de Carvalho - Diretor
Helder Queiroz Pinto Júnior - Diretor

Destaques:
- 3º Concurso ANP

Legislação:
Resolução ANP nº 26/2012: Disciplina a atividade de produção de etanol, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de planta produtora de etanol, de primeira ou segunda geração, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Diretoria:
Allan Kardec Duailibe Barros Filho - Diretor-geral substituto
Florival Rodrigues de Carvalho - Diretor
Helder Queiroz Pinto Júnior - Diretor
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretor

Destaques:
- Implantação dos Escritórios Regionais de Manaus (AM), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS). Mudança e ampliação dos escritórios de São Paulo (SP) e Salvador (BA)

Legislação:
Resolução ANP nº 3/2011: Institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos.

Resolução ANP nº 31/2011: Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, denominado também Plano ou PAD.

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-geral
Allan Kardec Duailibe Barros Filho - Diretor
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
- Regime de Partilha

Legislação:
Lei nº 12.351/2010 – Lei do Pré-sal: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos.

Resolução ANP nº 2/2010: Institui o Regime de Segurança Operacional para Campos Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural.

Resolução ANP nº 16/2010: Regula a atividade de refino de petróleo, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-geral
Allan Kardec Duailibe Barros Filho - Diretor
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora
Nelson Narciso Filho - Diretor
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
- Projeto ANP Itinerante: a ANP desenvolveu e deu início à execução do Projeto ANP Itinerante, uma iniciativa nacional para aproximar a Agência da sociedade, mediante a realização, em diferentes capitais e cidades do País, de workshops/seminários e atendimento direto ao público para informação e orientação de agentes regulados e consumidores sobre seus direitos e deveres. O projeto, realizado em cinco localidades – Salvador (BA), Curitiba (PR), Ribeirão Preto (SP), Recife (PE) e São Luís (MA) – com o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Federação nacional do Comércio de Combustíveis, divulgou o papel da Agência na defesa dos interesses do consumidor de derivados do petróleo e gás e de biocombustíveis, e também no desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Legislação:
Lei nº 11.909/2009 – Lei do Gás: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. (REVOGADA pela nova Lei do Gás - Lei nº 14.134/2021)

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-geral
Allan Kardec Duailibe Barros Filho - Diretor
Magda Maria de Regina Chambriard - Diretor
Nelson Narciso Filho - Diretor
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
- 10ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos
- 2º Concurso ANP

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima - Diretor-geral
Nelson Narciso Filho - Diretor
Newton Reis Monteiro – Diretor
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
- Descoberta do pré-sal
- 9ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Resolução ANP nº 36/2007: Aprova o Regulamento ANP nº 6/2007 que define os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Resolução ANP nº 43/2007: Institui o Regime de Segurança Operacional para as Instalações de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural.

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-geral
Nelson Narciso Filho - Diretor
Newton Reis Monteiro – Diretor
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
- 2ª Rodada de Acumulações Marginais
- Regulamentação do Programa de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis (PMQC)

Legislação:
Resolução ANP nº 4/2006: Estabelece os requisitos necessários à outorga da autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola por distribuidor de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.

Resolução ANP nº 29/2006: Regulamenta o Programa Nacional do Monitoramento de Qualidade de Combustíveis – PMQC em todo o território nacional.

Diretoria:
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-geral
John Milne Albuquerque Forman - Diretor
Newton Reis Monteiro – Diretor
Victor de Souza Martins - Diretor

Destaques:
 - Mudança do nome da Agência: em 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.097 alterou a Lei do Petróleo, com o objetivo de introduzir o biodiesel na matriz energética brasileira, ampliando as atribuições da Agência, para nelas incluir os biocombustíveis. A denominação da autarquia foi alterada para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Manteve-se a sigla ANP.
- Regulamentação da Cláusula de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) (que depois passou a ser Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I)
- 1º Leilão de Biodiesel 
- 7ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos e 1ª Rodada de Acumulações Marginais
- 1º Concurso ANP 

Legislação:
Lei nº 11.097/2005: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Resolução ANP nº 33/2005: Aprova o Regulamento ANP nº 5/2005 - Cláusula de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento dos Contratos de Concessão.

Diretoria:
Sebastião do Rego Barros – Diretor-geral
Haroldo Borges Rodrigues Lima - Diretor
John Milne Albuquerque Forman - Diretor
Newton Reis Monteiro – Diretor

Destaques:
- 6ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Resolução ANP nº 5/2004: Regulamentação do processo de audiência e consulta pública para as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, reguladas e fiscalizadas pela ANP.

Resolução ANP nº 17/2004: Implantação do SIMP – Sistema de Informação de Movimentação de Produtos.

Resolução ANP nº 41/2004: Institui obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

Diretoria:
Sebastião do Rego Barros – Diretor-geral
Haroldo Borges Rodrigues Lima - Diretor
John Milne Albuquerque Forman - Diretor
Luiz Augusto Horta Nogueira - Diretor
Newton Reis Monteiro – Diretor

Destaques:
- 5ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Decreto nº 4.925/2003: Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp).

Portaria ANP nº 3/2003: Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biodiesel e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.

Diretoria:
Sebastião do Rego Barros - Diretor-geral
Luiz Augusto Horta Nogueira - Diretor
John Milne Albuquerque Forman - Diretor
Júlio Colombi Netto - Diretor
Newton Reis Monteiro - Diretor

Destaques:
- 4ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Portaria ANP nº 25/2002: Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

Diretoria:
Sebastião do Rego Barros - Diretor-geral
Eloi Fernández y Fernández - Diretor
John Milne Albuquerque Forman - Diretor (Giovanni Toniatti – Diretor até nov/2001)
Júlio Colombi Netto - Diretor
Luiz Augusto Horta Nogueira - Diretor

Destaques:
- Implantação dos Escritórios Regionais de São Paulo (SP) e Salvador (BA)
- 3ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Portaria ANP nº 45/2001: Aprova o Regulamento Técnico ANP n 1/2001, que trata das especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) para uso combustível, de origem nacional ou importado, a serem comercializados em todo território nacional. 

Portaria ANP nº 114/2001: Aprova o Regulamento técnico que define os procedimentos a serem adotados na devolução de áreas de concessão na fase de exploração.

Portaria ANP nº 309/2001: Estabelece as especificações para a comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto. 

Portaria ANP nº 310/2001: Estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel - B2 automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

Diretoria:
David Zylberstajn - Diretor-geral
Eloi Fernández y Fernández - Diretor
Giovanni Toniatti - Diretor
Júlio Colombi Netto - Diretor
Luiz Augusto Horta Nogueira - Diretor

Destaques:
- Criado o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP) da ANP em 29 de maio de 2000
- 2ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:
Portaria ANP nº 9/2000: Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 001/2000, que define os termos relacionados com as reservas de petróleo e gás natural, estabelece critérios para a apropriação de reservas e traça diretrizes para sua estimativa.

Portaria ANP nº 14/2000: Estabelece os procedimentos para comunicação de acidentes de natureza operacional e liberação acidental de poluentes, a serem adotados pelos concessionários e empresas autorizadas a exercer atividades pertinentes à exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como pelas empresas autorizadas a exercer as atividades de armazenamento e transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

Portaria ANP nº 114/2000: Regulamenta o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP.

Portaria ANP nº 60/2000: Cria a Comissão de Defesa da Concorrência - CDC da ANP.

Portaria ANP nº 111/2000: Cria o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP.

Portaria ANP nº 262/2000: Constitui o Comitê para gestão do convênio com o Inmetro, destinado a desenvolver e implantar o Programa de Avaliação da Conformidade da Indústria do Petróleo e Gás Natural.

Diretoria:
David Zylberstajn - Diretor-geral
Eloi Fernández y Fernández - Diretor
Giovanni Toniatti - Diretor
Júlio Colombi Netto - Diretor
Ricardo Pinto Pinheiro (Foi substituído por Luiz Augusto Horta Nogueira) - Diretor

Destaques:
- Criado o Programa de Formação de Recursos Humanos (PRH-ANP): Primeiro programa de recursos humanos destinado especificamente à formação de mão de obra para o setor petróleo e gás natural
- 1ª Rodada de Licitações para Concessão de Blocos

Legislação:

Lei nº 9.847/1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Portaria ANP nº 28/1999: Estabelece a regulamentação para o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural.

- Criação da ANP
- Rodada Zero

Legislação:

Lei nº 9.478/1997: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Decreto nº 2.455/1998: Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP autarquia sob regime especial e aprova sua estrutura regimental. Localização: Escritório Sede em Brasília e Escritório Central no Rio de Janeiro.

Decreto nº 2.705/1998: Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Portaria ANP nº 188/1998: Estabelece as definições para a aquisição de dados aplicados à prospecção de petróleo.

Portaria ANP nº 41/1998: Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 001/98, que estabelece normas para especificação do gás natural, de origem interna ou externa, a ser comercializado no país.