Seminário "Aprimoramento dos Instrumentos Regulatórios relativos aos procedimentos de apuração da Participação Especial"

O seminário tem como objetivo reforçar a publicidade do processo de revisão da regulamentação relativa à apuração da Participação Especial (PE): Ação Regulatória ANP nº 1.23 da Agenda Regulatória 2022-2023.

A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Para sua apuração, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).

A Resolução ANP nº 870/2022, que estabelece os procedimentos para a apuração da participação especial, consolidou, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, as três normas em vigor na ANP que tratavam da PE, quais sejam: Portaria ANP nº 58/2001, Resolução ANP nº 35/2010 e Resolução ANP nº 12/2014. 

Público Alvo: Entes federados beneficiários de royalties e empresas concessionárias.

Data: 28/06/2022
Horário: 14h30 às 15h30
Local: O evento será transmitido pelo canal da ANP no YouTube.

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