Consulta e Audiência Públicas nº 24/2021
Dia
08/12
Publicado em
12/11/2021 10h40
Realização de Consulta e Audiência Públicas sobre proposta de ato normativo para a alteração do marco inicial de contagem do prazo de 180 dias de suspensão de processos sancionadores em curso sujeitos ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 44 da Resolução ANP n° 848/2021, tendo em vista a publicação da Resolução CNPE n° 13/2021.
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Programação
OBJETIVOS:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
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Consulta e Audiência Públicas nº 24/2021
Dia
08/12