Programa de Governança em Privacidade da ANP

O Programa de Governança em Privacidade (PGP) da ANP atende à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e reflete o comprometimento da Agência em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.

Pode ser entendido como o conjunto de regras que estabelecem as condições de organização, o regime de execução, os procedimentos, o atendimento aos titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações para os agentes de tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão, monitoramento e de diminuição de riscos e outros aspectos referentes ao tratamento de dados pessoais. 

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