O Plano de Gestão Anual é uma obrigação introduzida pela Nova Lei das Agências - Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Arts. 18 a 20), materializando-se como o instrumento que consolida as ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão das Agências Reguladoras, devendo estar alinhado ao Plano Estratégico da ANP, e incluir a Agenda Regulatória.

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• Plano de Gestão Anual para o ano de 2024 (aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada de 22/02/2024)
• Relatório Final de Acompanhamento do PGA 2023
• Plano de Gestão Anual para o ano de 2023 (aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada de 15/12/2022)
• Relatório de Acompanhamento do PGA 2022 - 1º semestre
• Plano de Gestão Anual para o ano de 2022 (aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada de 16/12/2021) 
• Relatório Final de Acompanhamento do PGA 2021
• Relatório de Acompanhamento do PGA 2021 – 2º quadrimestre
• Relatório de Acompanhamento do PGA 2021 – 1º quadrimestre
• Plano de Gestão Anual para o ano de 2021 (aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada de 17/12/2020)
• Relatório Final de Acompanhamento do PGA 2020 
• Plano de Gestão Anual para o ano de 2020 (aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada de 12/12/2019)