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A ANP é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Vinculada ao MME, é a autarquia federal responsável pela execução da política nacional para esses setores, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores.
A ANP não possui programas ou ações de renúncia de receitas, nem programas financiados pelo FAT.
