Reunião Participativa ANM nº 1/2023 - "Aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022" - Sessões 1 a 6

A Resolução ANM nº 122/2022, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2022, dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação. Objetivou-se com essa Resolução estabelecer mecanismos eficazes e proporcionais de enforcement, com vistas a ampliar o grau de conformidade do setor regulado em relação às normas minerárias. 

A elaboração do normativo foi motivada pelas alterações promovidas no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e no seu Regulamento (Decreto nº 9.406/2018), por meio da Lei nº 14.066/2020 e dos Decretos nº 10.965/2022 e nº 11.197/2022, que trouxeram novos parâmetros para aplicação de sanções diante da inobservância das obrigações decorrentes da legislação minerária. No âmbito da ANM, instituiu-se o projeto de "Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2022/2023, com vistas à adequação das normas regulatórias em face das referidas alterações. 

Diante da urgência de regulamentação do tema, a proposta elaborada pelo grupo de trabalho da Agenda Regulatória foi objeto de dispensa de Análise de Impacto Regulatório - AIR. A minuta de Resolução então elaborada foi submetida à Audiência Pública nº 3/2022, no período de 1 a 14 de novembro de 2022. Na fase de análise de contribuições, no entanto, verificou-se a necessidade de dar continuidade ao diálogo com o setor regulado, com vistas à identificação da necessidade de eventuais ajustes e aprimoramentos da Resolução. Por conseguinte, o art. 68 da referida norma estabeleceu o fator redutor de 60% dos valores das multas aplicáveis à infrações consideradas de menor nível de gravidade, pelo período de seis meses (até 31 de maio de 2023), no qual devem ser realizadas novas rodadas de diálogo com o setor regulado acerca da temática.

Nesse contexto, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 2/2022, no período de 20/12/2022 a 02/02/2023, que tem por objetivo obter contribuições por escrito acerca de tais necessidades de aprimoramento do normativo. Para obter informações acerca da tomada de subsídios e contribuir para o tema, acessar o Sistema Participa ANM por meio do link https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=110 . Paralelamente, serão realizadas 6 sessões no âmbito da Reunião Participativa nº 1/2023, no período de 24 a 26 de janeiro, nas quais os convidados e interessados terão oportunidade de obter mais informações sobre a matéria, tirar dúvidas e apresentar propostas à ANM.

A Reunião Participativa nº 1/2023 (Sessão 6) será realizada no dia 26/01/2023, das 14h30min às 17h00min. Para participação desta sessão específica é necessário que os interessados realizem as suas inscrições através do Sistema Participa ANM, por meio do link https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=111, devendo os interessados em se manifestar oralmente observar o prazo do dia 25/01/2023 até às 18:00h para realizar a inscrição. 

Datas das Reuniões:  

• 24/01/2023 - 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº 1/2023 - "restritas a convidados";
• 25/01/2023 - 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº 1/2023 - "restritas a convidados";
• 26/01/2023 - 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº1/2023, sendo na parte da manhã 1 reunião "restrita a convidados" e, na parte da tarde, uma reunião aberta a todos os interessados no tema, que podem acessá-la por meio do link Reunião Participativa nº 1/2023 - Sessão 6. A reunião será transmitida pelo canal do YouTube da ANM através do link https://youtu.be/LX5FcG2ekWA