Resolução da ANM ganha selo de qualidade regulatória do Ministério da Economia

A resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) que trata do aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração (Resolução ANM nº 85/2021) ganhou o selo ouro de padrão de qualidade regulatória do Ministério da Economia. Isso porque atendeu a oito dos dez critérios avaliados, entre os quais estão transparência do processo, participação social e eficiência.

O Programa Selo de Qualidade Regulatória – nas categorias ouro, prata e bronze – está em sua primeira edição e tem o objetivo de reconhecer e dar visibilidade aos reguladores federais por adotar as melhores práticas internacionais no processo regulatório e contribuir para facilitar o acesso do país como membro efetivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo o Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, Yuri Moraes, a resolução, além de seguir as melhores práticas de elaboração normativa, trouxe incentivos para as empresas do setor aproveitarem os rejeitos da mineração.

“A norma trouxe segurança jurídica às mineradoras e um ganho ambiental a toda a sociedade brasileira”, completa. “Em menos de um ano de vigência da norma, diversos projetos exitosos de transformação de rejeitos já estão em curso”.

A norma traz ainda incentivo econômico para empresas que aproveitam os rejeitos. Essas mineradoras pagam metade do valor da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) nas vendas do material obtido por meio do aproveitamento de rejeitos e estéril.