Superintendência de Fiscalização

À Superintendência de Fiscalização compete:

I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização da atividade mineral na pesquisa e lavra nas unidades administrativas regionais;

II - gerir as ações de fiscalização nas unidades administrativas regionais e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;

III - propor ações de aperfeiçoamento técnico e profissional para otimização das ações de fiscalização;

IV - gerir a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização;

V - desenvolver e implementar medidas para a descentralização, desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização, podendo subdelegar as competências referidas nos incisos VI e VIII; 

VI - decidir sobre todos os atos relacionados as suas competências, em especial: 

• a) o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;   
• b) decidir sobre alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto nº 9.406, de 2018;  
• c) decidir sobre a prorrogação da Autorização de Pesquisa; 
• d) decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua renovação; 
• e) aplicar as sanções de que trata o art. 52 do Decreto nº 9.406, de 2018; 
• f) decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais; 
• g) autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis; 
• h) decidir sobre o relatório final de execução do Plano de Fechamento de Mina e a homologação da Renúncia; e
  
• i) decidir sobre a renúncia de Autorização de Pesquisa. 

VII - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de atuação;

VIII - gerir as atividades de análise e fiscalização necessárias e decidir sobre a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK);

IX - apoiar as ações da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas na participação em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações de órgãos externos, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral.

Superintendente:

— José Carneiro de Jesus Neto

sfi@anm.gov.br

 Substituto do Superintendente:

— Helder Abel Pasti