Legislação correspondente — Agência Nacional de Mineração

Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. — última modificação 22/06/2022 22h03

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. — última modificação 22/06/2022 22h02

Decreto Nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. — última modificação 22/06/2022 22h03