Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários. Seu principal objetivo é fortalecer a privacidade, segurança e transparência no uso das informações pessoais, mitigando os riscos vinculados a processo de tratamento de dados.
Legislação correspondente:
Você pode consultar abaixo a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na ANM:
Maryanna Beserra de Almeida
maryanna.almeida@anm.gov.br