Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 3/2022

A Agência Nacional de Mineração comunica a prorrogação de prazo da Consulta Pública nº 3/2022 por 15 (quinze) dias.

O objetivo da Consulta é receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", que visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos – em especial o ouro – visando à prevenção ao “esquentamento” e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa. 

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

O envio das contribuições poderá ser realizado até o dia 22/11/2022.