Aviso de Audiência Pública sobre Regulamentação da DIEF/CFEM

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 13/03, o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que irá abordar a regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

 A Audiência Pública nº 2/2023 será realizada no dia 05/04/2023 (quarta-feira), a partir das 14h30 min, por meio da Plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube (https://www.youtube.com/@anm-agencianacionaldeminer5421). 

A referida audiência pública tem como objetivos:  demonstrar a simplificação promovida no projeto após a Consulta Pública nº 4/2021; dialogar sobre a alteração e inclusão de dispositivos em decorrência de fatos supervenientes (artigos 5º, 7º, 8º, 11 e Anexos da Minuta de Resolução) e seus desdobramentos; propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões à proposta de normativo; identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.  

O acesso aos documentos que embasam a matéria, a realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados no endereço eletrônico https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico . 

O prazo para inscrição visando manifestação oral será até às 18h00min do dia 04/04/2023. 

O período para envio das contribuições por escrito será de 13/03/2023 a 13/04/2023.