Aviso de Audiência Pública nº 3/2022

Na última terça-feira, dia 01/11/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Aviso de abertura da Audiência Pública nº 3/2022, que será realizada no dia 09/11/2022 (quarta-feira), a partir das 09h30 min, por meio da Plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube. 

A realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico

A inscrição para manifestação oral deve ser realizada através do Participa ANM na aba "Sessão Pública", até às 16h00min do dia 08 de novembro de 2022.
O prazo para o recebimento de contribuições por escrito foi prorrogado, e poderá ser realizado até o dia 14 de novembro de 2022, na aba "Contribuir".

Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis como Anexos na aba "Audiência Pública".

Trata-se de proposta desenvolvida no âmbito de projeto vinculado ao Eixo Temático 1 - Transversal da Agenda Regulatória ANM 2022-2023 "Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM". 

A Audiência Pública nº 3/2022 tem por finalidade receber contribuições à minuta de resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral.

A necessidade de discussão do tema decorre de alterações ao Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967) e da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010) promovidas pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, entre as quais pode-se citar a adição de novas possibilidades de penalidades, e a modificação nos valores das multas.

Em decorrência de tais alterações, o Decreto Nº 9.406, de 12 de junho de 2018, foi alterado pelos Decretos Nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022, e Nº 11.197, de 15 de setembro de 2022, de modo que cabe à ANM, por meio de Resolução, estabelecer os procedimentos e critérios de aplicação das diferentes penalidades previstas na legislação setorial.