Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 3/2022

CONSULTA PUBLICA Nº 3/2022

A Consulta Pública tem por objetivo receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", constante do Eixo Temático 1 - Transversal da Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023, consoante o disposto no artigo 2º, inc. II, da Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022.

A referida proposta normativa visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos – em especial o ouro – visando à prevenção ao “esquentamento” e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa.

Destaca-se que tal ação se faz em conjunto às demais instituições envolvidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, em especial o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, em regulamentação a dispositivos específicos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ("Lei da Lavagem de Dinheiro").

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

O prazo para o envio das contribuições é de 17/10/2022 a 07/11/2022.