A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) realizada pela Agência Nacional de Mineração avaliou os efeitos da Resolução nº 24/2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de áreas, cujo objetivo é conferir, seguindo critérios objetivos, o direito de prioridade às áreas de mineração que passaram por desoneração devido à perda ou extinção de direito minerário anterior.

Trata-se da primeira Avaliação de Resultado Regulatório realizada pela Agência, a qual foi prevista como tema de um dos projetos da Agenda Regulatória devido à dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório na elaboração do normativo sobre o tema, ao significativo impacto das alterações promovidas pelo novo normativo ao setor de mineração e à relevância da matéria para a agenda estratégica da Agência. Com a publicação, a ANM cumpre o prazo estabelecido no Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a avaliação de impacto regulatório na Administração Pública, no qual a ARR deve ser concluída até 31 de dezembro.

Na ARR, foram avaliados fatores relacionados à implementação da norma e ao impacto econômico do novo procedimento em comparação ao procedimento anterior. Os principais resultados obtidos foram:

• A Resolução nº 24/2020 alcançou de modo satisfatório os objetivos pretendidos de estabelecer critérios objetivos para decisão célere do direito de prioridade a áreas desoneradas;
• A Análise custo-benefício demonstrou que o novo procedimento é eficiente, com VPL (valor presente líquido) positivo de 943,6 milhões de reais;
• O novo procedimento gerou cerca de 7 vezes mais requerimentos do que o procedimento antigo, em igual período;
• As rodadas têm apresentado alto índice de êxito;
• O procedimento permite julgamento célere de recursos, com prazos fixos, e baixo índice de judicialização do procedimento;
• O sistema SOPLE atende as necessidades na operacionalização e gestão das rodadas, sendo importante as contínuas melhorias em curso​;
• O aprimoramento do procedimento será alcançado evitando-se a superposição de rodadas; e
• Foi constatada contínua curva de aprendizado a cada rodada, refletida na melhoria dos editais e menor necessidade de sua retificação.

O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, Yuri Faria, destacou a importância da ARR como uma boa prática regulatória. “A ARR é uma importante ferramenta de amadurecimento regulatório, que além de revelar aspectos da performance das ações regulatórias, traz insumos para a evolução da regulação ao longo do tempo. Com essa ARR, foi possível identificar o êxito do novo procedimento de disponibilidade de áreas, bem como mapear oportunidades de aprimoramento quanto ao tratamento do passivo de áreas pendentes de decisão do antigo procedimento e quanto a possibilidade de apresentação de planos de pesquisa simplificados gerando menor fardo regulatório ao setor, alinhados aos planos exigidos no regulamento do requerimento eletrônico de autorização de pesquisa mineral - REPEM”, completou.

Link para acesso à ARR:

https://sei.anm.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?iPKNOI4i-Tt3bdeqzGJgGCgYH-B6kWAvCl8aH0kRl60KApLZ8ijCcbaTgZfY9aX0N_4Ctr4Mvaxc04FuiMC2f9RggrC4VZhowIxnQcXX2KAmChHNgOwpvVlHZCgeAyCe