Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Normativos
Publicado em
17/03/2022 19h43
Ementa: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Ementa: Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ementa: Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
Ementa: Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências