Agenda e Relatórios de ARR
A Avaliação de Resultado Regulatório - ARR é o processo de verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Trata-se de uma etapa importante do ciclo regulatório por ressaltar aspectos da performance de ações implementadas.