Projeto da Agenda Regulatória da ANM "Garantias para fins de financiamento" terá Audiência Pública nesta sexta-feira, 05/11/2021.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizará no próximo dia 5 de novembro, a partir das 14h30, por meio da plataforma virtual Teams e com transmissão ao vivo pelo Canal da ANM no YouTube, a Audiência Pública nº 2/2021. O objetivo é dialogar com todos os participantes a respeito das alterações promovidas na minuta de Resolução do projeto de "Garantias para Fins de Financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.

Em seguida à fase de Consulta Pública do projeto, foi realizado um amplo diálogo entre diversos entes públicos sobre quais direitos minerários poderiam ser colocados como garantia financeira. Tais reuniões resultaram na revisão da minuta de Resolução da ANM, para que fossem atendidos todos os parâmetros legais em vigor.

Como parte da prática de Processo de Participação e Controle Social (PPCS) da ANM, durante a Audiência Pública serão realizadas as seguintes ações: prestação de esclarecimentos acerca das limitações jurídicas para a ampliação dos direitos minerários passíveis de oneração; apresentação das alterações realizadas após contribuições da Consulta Pública nº 3/2020, que levaram à reavaliação jurídica da minuta; propiciar ao público participante o encaminhamento de opiniões e sugestões; e identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria, incluindo os possíveis impactos econômicos e jurídicos do texto indicado para a nova Resolução.

“O objetivo da ANM com o PPCS é sempre o de conferir transparência e legitimidade às ações regulatórias, dando oportunidade para que todas as partes interessadas, tanto do setor regulado como do restante da sociedade civil, participem da construção das melhores práticas no setor mineral”, ressalta Yoshihiro Lima Nemoto, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória, setor responsável pelo projeto de Resolução e pela condução da Audiência Pública.