Participe da Consulta Pública nº 1/2022 sobre as normas reguladoras para a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas

Você está convidado a contribuir com a proposta de aprimoramento da regulamentação de rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas.

O tema está contemplado na Agenda Regulatória da ANM (Resolução nº 20, de 3 de dezembro de 2019). O Relatório de Análise de Impacto Regulatório descreve a morosidade do processo de submissão e análise de rótulos com vistas a sua aprovação como um problema regulatório que tem, como causa-raiz, a rigidez do regulamento quanto à obrigação de aprovação prévia e à relação de informações obrigatórias de rotulagem.

Estão descritas na AIR seis alternativas para solução do problema, sendo que o aperfeiçoamento da regulamentação de rotulagem foi apontado como a melhor solução.

A Minuta de Resolução proposta traz avanços ao estabelecer os requisitos de rotulagem sem a obrigação de submeter os rótulos à aprovação prévia da ANM. Traz ainda modernização quanto à forma de disponibilização de informações obrigatórias para o consumidor.

O período para envio das contribuições é de 10/01/2022 a 10/03/2022.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Consulta Pública, podem ser acessadas no endereço: https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico