A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 193, de 27 de dezembro de 2024, que consolida as especificações técnicas para o aproveitamento de águas minerais e potáveis de mesa. 

Este marco regula desde a captação até o envase e distribuição dessas águas em um único normativo. É uma ação de desburocratização que simplifica o acesso à informação sobre direitos e deveres dos interessados. 

A norma entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025, portanto empresas do segmento devem adaptar-se às normas para evitar penalidades, incluindo multas e interdições, conforme as sanções previstas.